Convenção antenupcial
O casamento tem implicações de carácter patrimonial para os cônjuges. No caso de celebrarem casamento sem convenção antenupcial, os cônjuges ficam sujeitos ao regime da comunhão de adquiridos. Neste regime, em linhas gerais, são bens próprios de cada cônjuge os que cada um tiver ao tempo da celebração do casamento e os que tiver recebido por sucessão e doação. E são bens comuns a ambos os cônjuges os restantes bens adquiridos na constância do matrimónio e o produto do seu trabalho.
A lei permite, no entanto, que os nubentes façam uma convenção antenupcial para escolherem um regime de bens diferente do regime de comunhão de adquiridos. Nesse sentido, e dentro de alguns limites, é permitido aos nubentes conceberem o seu próprio regime de bens ou optaram pelo regime de comunhão geral ou regime de separação de bens.
A convenção antenupcial, como o próprio nome diz, só pode ser feita antes da celebração do casamento e só pode ser alterada antes de o casamento ser celebrado. Depois do casamento, os cônjuges não podem alterar o regime de bens escolhido.
Divórcio por mútuo consentimento
As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam na sequência do divórcio, de separação judicial de pessoas e bens ou de simples separação judicial de bens.
Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património.
O Cartório Notarial de Francisca Castro, pode fazer a partilha por divórcio ou separação de pessoas e bens, promovendo posteriormente o cumprimento das obrigações fiscais respeitantes à partilha, realizar os registos necessários, pedir isenção do IMI, para habitação própria permanente e inscrever ou actualizar o prédio urbano na matriz.
O processo é célere, fácil e discreto.
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