Dação em cumprimento
Sempre que a dação de bens em pagamento tenha por objecto bens imóveis é devido Imposto Municipal Sobre As Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
A dação em cumprimento é um meio de extinção das obrigações. Pode revestir duas formas:
- Dação em cumprimento
- Dação em função do cumprimento
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